Pró-labore no Simples Nacional:
três engrenagens que se movem juntas — e mudam conforme o anexo

Engrenagem 1 — o anexo decide quanto custa o INSS patronal

A LC 123/2006, no artigo 13, inciso VI, coloca a contribuição patronal previdenciária dentro do DAS — menos para as atividades listadas no §5º-C do artigo 18, que são tributadas pelo Anexo IV. Nessas, a contribuição patronal fica fora da guia unificada e é recolhida como nas demais empresas.

A contribuição do próprio sócio, descontada pela empresa, existe em qualquer anexo — o que muda é só a parte patronal. Os detalhes estão em INSS sobre o pró-labore.

Engrenagem 2 — o Fator R, que só existe para parte das atividades

Para um grupo específico de serviços, a LC 123 (art. 18, §5º-J) manda tributar pelo Anexo III, e não pelo Anexo V, quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta é igual ou superior a 28%. O cálculo olha os doze meses anteriores (§5º-K), e a folha considerada inclui as retiradas de pró-labore.

É por isso que, nessas atividades, a retirada do sócio deixa de ser assunto pessoal e vira variável do imposto da empresa inteira — o mecanismo está detalhado em o que é o Fator R.

Engrenagem 3 — o limite do que dá para distribuir isento

A LC 123, no artigo 14, isenta o que é distribuído ao sócio, mas limita essa isenção ao resultado da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita, descontado o valor devido no Simples — salvo se a empresa mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro maior que esse limite.

Na prática, a empresa do Simples que quer retirar mais pelo caminho do lucro precisa ter contabilidade completa. Sem ela, sobra o pró-labore — que tem INSS. A comparação entre as duas portas está em pró-labore ou distribuição de lucros.

Onde as empresas do Simples erram

• Copiar a decisão da empresa do vizinho. O anexo muda o sinal da conta; o que economiza em um custa no outro.
• Assumir que o Simples elimina o INSS do pró-labore. Elimina, na maioria dos anexos, a parte patronal em separado. A contribuição do sócio continua.
• Mexer na folha em dezembro para “consertar” o Fator R. A razão olha os doze meses anteriores — um mês isolado quase não move o resultado.
• Distribuir acima do limite da presunção sem contabilidade. É o ponto em que a economia do Simples vira risco.
• Tratar o pró-labore como despesa a minimizar. Em atividade sujeita ao Fator R, ele é também um instrumento de enquadramento — e, para o sócio, a única porta de previdência.

Por que isso exige análise caso a caso

A resposta depende do anexo em que a atividade se enquadra, da proporção atual entre folha e receita, do quanto a empresa tem de lucro contábil demonstrável, do número de sócios que efetivamente trabalham e do histórico previdenciário de cada um. E depende do tempo: como o Fator R usa doze meses, decisão tomada hoje só produz efeito cheio ao longo do próximo ano. É o tipo de conta que se acompanha mês a mês, não se resolve numa reunião.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional paga INSS sobre o pró-labore?
A contribuição do sócio, sim, em qualquer anexo. A contribuição patronal de 20% está dentro do DAS nos Anexos I, II, III e V; nas atividades do Anexo IV, ela é recolhida à parte.

Quais atividades ficam no Anexo IV?
Construção de imóveis e obras de engenharia em geral (inclusive subempreitada, execução de projetos, paisagismo e decoração de interiores), serviços de vigilância, limpeza ou conservação, e serviços advocatícios (LC 123/2006, art. 18, §5º-C).

O pró-labore entra no Fator R?
Sim. A folha de salários considerada no cálculo inclui as retiradas de pró-labore, além de salários e encargos, apurada nos doze meses anteriores ao período.

Quanto a folha precisa representar da receita para cair no Anexo III?
A lei fixa a razão em 28% ou mais entre folha de salários e receita bruta, para as atividades listadas no §5º-I do art. 18 da LC 123/2006.

Escritório de advocacia consegue mudar de anexo aumentando o pró-labore?
Não. Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV por previsão legal, e o Fator R decide apenas entre os Anexos III e V.

Empresa do Simples precisa de contabilidade para distribuir lucro?
Para distribuir isento acima do limite calculado pela presunção, sim. A LC 123/2006 condiciona essa possibilidade à escrituração contábil que evidencie lucro maior.

Fontes

• Lei Complementar nº 123/2006 — art. 13, VI (contribuição patronal dentro do Simples, exceto nas atividades do §5º-C); art. 18, §5º-C (atividades do Anexo IV), §5º-J (Anexo III quando a razão folha/receita for igual ou superior a 28%), §5º-K (apuração em doze meses) e a definição de folha que inclui as retiradas de pró-labore; art. 14 (isenção da distribuição limitada à presunção, salvo escrituração contábil). Planalto
• Lei nº 8.212/1991 — art. 12, V, “f” (sócio que recebe remuneração pelo trabalho é contribuinte individual) e art. 22, III (contribuição patronal de 20% sobre remunerações a contribuintes individuais). Planalto
• Lei nº 10.666/2003, art. 4º — a empresa desconta e recolhe a contribuição do contribuinte individual a seu serviço. Planalto

Wendelson Gouveia

Fundador & Diretor — Foxcont Contabilidade e Consultoria · CRC 332592

Contador com atuação em planejamento tributário, estrutura societária e BPO financeiro. Atende empresas de Mogi Guaçu e região na definição da remuneração de sócios.

Conteúdo informativo, atualizado em setembro de 2026. As tabelas e anexos do Simples Nacional podem ser alterados por lei complementar. Este texto não substitui a análise individual de um contador.