MEI
O teto do MEI
o que vale hoje e o que está em discussão no Congresso
O limite continua em R$ 81 mil. Há um projeto do governo para elevá-lo a R$ 140 mil — mas ele ainda não é lei, e planejar como se já fosse é o erro que cria a dívida.
O que vale hoje
| Situação | Limite em vigor |
|---|---|
| Ano-calendário completo | R$ 81.000,00 |
| Ano de abertura da empresa | R$ 5.000,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura |
| Número de empregados | Um |
O limite proporcional do ano de abertura é a regra que mais pega gente de surpresa: quem abre o MEI em setembro não tem R$ 81 mil disponíveis até dezembro — tem o proporcional aos meses de atividade. É uma conta diferente da que a maioria assume.
O que o PLP 186/2026 propõe
O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê um reajuste escalonado:
| Quando | Teto proposto | Situação |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81.000 | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000 | Proposta |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | Proposta |
O texto também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI poderia contratar, limitados a um salário mínimo ou ao piso da categoria.
Até a publicação deste artigo, o PLP 186/2026 não foi aprovado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados, dentro da discussão mais ampla sobre a modernização do Simples Nacional, e a expectativa noticiada é de que a votação fique para depois das eleições de 2026. Mesmo aprovado, o texto ainda passaria pelo Senado e pela sanção.
Faturar acima de R$ 81 mil hoje, contando com o novo teto, não é antecipação — é desenquadramento. A regra que vale é a do ano-calendário em curso, e ela não retroage por uma lei futura.
Por que o teto ficou defasado — e por que isso é um problema silencioso
O valor de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Nesse intervalo, preços, custos e faturamentos nominais subiram — o que significa que um MEI que hoje bate no teto não necessariamente cresceu em termos reais: pode estar faturando o mesmo de anos atrás, corrigido pela inflação, e ainda assim ultrapassar o limite. É um dos motivos por trás da proposta, e também a razão de o desenquadramento ter deixado de ser sinal de sucesso para virar rotina.
O que acontece ao ultrapassar
Passar do teto não é uma infração — é uma mudança de categoria, com efeitos que dependem do tamanho do excesso. A lei trata de forma diferente quem passou pouco e quem passou muito, e essa diferença define se a virada acontece já no ano corrente ou só no seguinte, e se haverá tributos a recolher retroativamente.
As consequências práticas do desenquadramento — incluindo a regra dos 20%, o DAS em atraso e a DASN-SIMEI — estão detalhadas em pró-labore do MEI e em regularizar MEI: DAS atrasado e desenquadramento. Se a dúvida for o que vem depois do MEI, a comparação entre regimes está em Simples Nacional ou Lucro Presumido.
A decisão que o projeto não deveria adiar
Para quem está perto do limite agora, a existência de um projeto em tramitação cria uma tentação: esperar. O problema é que o ano-calendário fecha em dezembro e não espera pelo Congresso. Quem faturar acima do teto atual será desenquadrado pelas regras atuais, independentemente do que seja aprovado depois — e a eventual aprovação de um teto maior não desfaz o desenquadramento de um exercício já encerrado.
Na prática, isso transforma o acompanhamento do faturamento acumulado em algo mais importante do que acompanhar a tramitação. A pergunta útil não é "quando o teto vai subir", e sim "a que distância do teto atual eu estou, com quatro meses ainda pela frente" — e essa é uma conta de calendário, não de expectativa.
O que a reforma tributária traz junto
Em paralelo ao PLP 186/2026, a reforma tributária já produziu mudanças que alcançam o MEI. A Lei Complementar nº 227/2026 ajustou, entre outros pontos, a forma de repartição do IBS recolhido pelo MEI — que passa a ser dividido entre o município e o estado do estabelecimento. É uma mudança de bastidor da arrecadação, sem efeito direto no valor que o MEI paga hoje, mas que confirma que o regime está em movimento em mais de uma frente ao mesmo tempo.
Perguntas frequentes
Qual é o teto do MEI hoje?
R$ 81.000,00 por ano-calendário, conforme a LC 123/2006, art. 18-A, §1º. No ano de abertura da empresa, o limite é proporcional: R$ 5.000,00 por mês de atividade.
O teto do MEI vai aumentar para R$ 140 mil?
Existe um projeto nesse sentido — o PLP 186/2026, enviado pelo governo em 29 de junho de 2026 — propondo R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Até a publicação deste artigo ele não havia sido aprovado, e a expectativa noticiada é de votação após as eleições de 2026.
Posso faturar mais de R$ 81 mil contando que o limite vai subir?
Não. O limite aplicável é o vigente no ano-calendário em curso. Uma lei futura não desfaz o desenquadramento de um exercício já encerrado.
Abri o MEI no meio do ano. O limite é o mesmo?
Não. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade, incluindo o mês de abertura.
Quantos empregados o MEI pode ter?
Um. O PLP 186/2026 propõe ampliar para dois, limitados a um salário mínimo ou ao piso da categoria, mas essa mudança depende de aprovação.
O que acontece se eu passar do teto?
Ocorre o desenquadramento, com efeitos que variam conforme o tamanho do excesso. As consequências e prazos estão detalhados no artigo sobre regularização do MEI.
Fontes
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — art. 18-A, §1º (teto de R$ 81.000, redação da LC nº 188/2021) e §2º (limite proporcional no ano de início de atividade)
- Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 — Poder Executivo, apresentado em 29/06/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ficha de tramitação — Câmara dos Deputados
- Lei Complementar nº 227, de 2026 — repartição do IBS recolhido pelo MEI entre município e estado
O teto é cruzado pelo faturamento acumulado do ano, não por um mês isolado — e a virada acontece sem nenhum aviso do sistema. A Foxcont acompanha esse número e antecipa a transição para ME quando ela deixa de ser evitável.
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Se o teto já foi ultrapassado ou existem pendências acumuladas, o artigo com as consequências é regularizar MEI: DAS atrasado e desenquadramento. Este texto será atualizado se o PLP 186/2026 for aprovado.